Leão, Martha, e Davi Lima Matos. “O Difal De ICMS E a (Falta De) Aplicação Da Anterioridade Anual à Lei Complementar N. 190 2022”. Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (maio 9, 2024): 546–568. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2467.