Jorge Costa Hubaide, Sávio. «Mudanças No Regime Das Multas Tributárias Federais: Uma Análise Crítica Da Lei N. 14.689 2023». Revista Direito Tributário Atual, no. 57 (septiembre 23, 2024): 529–548. Accedido septiembre 27, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2522.