Pereira da Silva, Fabio, Kauê Guimarães Castro e Sousa, e Michell Przepiorka. “O Princípio Da Progressividade E O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação (ITCMD) Em Relação à Emenda Constitucional N. 132 2023”. Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (maio 9, 2024): 197–215. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2527.