Machado Segundo, Hugo de Brito. “IVA-Dual: Pode a Lei Dispor Livremente Sobre O Que são Bens Destinados Ao Uso Ou Ao Consumo Pessoal(is)?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (maio 9, 2024): 317–328. Acessado julho 5, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2541.