Pereira Souza, Gianluca. “Presunção De Legitimidade Do Valor Da Transação Declarado Pelo Contribuinte Para Fins De Base De Cálculo Do ITBI: Uma Questão Pacificada?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 58 (dezembro 15, 2024): 207–227. Acessado fevereiro 5, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2594.