Durães, Lucas Henrique. “Uma Análise Da Responsabilidade Tributária à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal: A (Possível) Inconstitucionalidade Da Lei Que Impõe Responsabilidade Solidária Ao Transmitente, Ao Cedente E Ao Promitente Vendedor Pelo Pagamento Do ITBI No Distrito Federal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (maio 16, 2025): 354–382. Acessado maio 19, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2619.