Fernandes, Edison Carlos. “Capacidade Colaborativa E O Tributo Como Penalidade: O Caso Do Controle Fiscal Em Subconta Contábil”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 106–118. Acessado dezembro 28, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/330.