Fernandes, Edison Carlos. “Despesas Limitadoras Do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções De ICMS (Lei N. 14.789, De 2023)”. Revista Direito Tributário Atual, no. 58 (dezembro 15, 2024): 347–361. Acessado fevereiro 5, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2657.