Moreira Lima Rodrigues de Castro, Eduardo. “Limitação De Acesso à Segunda Instância No Processo Administrativo Tributário: Análise De Constitucionalidade Do PLP N. 108 2024”. Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (maio 16, 2025): 138–154. Acessado maio 19, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2688.