Scaff, Fernando Facury. “Os Direitos Fundamentais Dos Contribuintes E O Suposto Dever Fundamental De Pagar Tributos”. Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (maio 16, 2025): 676–691. Acessado maio 19, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2750.