Couto, Deivison Roosevelt do. “A Função Extrafiscal Do Imposto Seletivo Sob a Ótica Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal Sobre a Extrafiscalidade Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 60 (outubro 9, 2025): 116–137. Acessado outubro 15, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2758.