Ferreira Filho, Marcí­lio da Silva, e Raimundo Nonato Pereira Diniz. “Multas Tributárias Inconstitucionais E O Controle Pelo Poder Judiciário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 325–341. Acessado dezembro 28, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/349.