Reolon de Costa, Silvio Guilherme. “A não Incidência Do ITCMD Na Extinção Do Usufruto Sob a Perspectiva Do Direito Fundamental Da Legalidade: Inconstitucionalidade Da Legislação De Santa Catarina”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio 15, 2026): 290–309. Acessado maio 19, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2802.