Garcia, Raquel Couto. “Execuções Fiscais De Pequeno Valor Sob O Jugo Da Eficiência Processual-tributária: Releitura a Partir Da Novel Resolução N. 547 2024 Do Conselho Nacional De Justiça (CNJ)”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio 15, 2026): 233–267. Acessado maio 19, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2842.