de Barros Correia Neto, Celso, e Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi. “ITCMD Sobre Bens No Exterior: Eficácia Do Art. 16 Da Emenda Constitucional N. 132, De 2023”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio 15, 2026): 42–66. Acessado maio 19, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2863.