Oliveira, Ricardo Mariz de. “Ainda a Norma Do Art. 129 Da Lei N. 11.196: Sua Interpretação E Seu Alcance”. Revista Direito Tributário Atual, no. 60 (outubro 9, 2025): 413–448. Acessado outubro 15, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2874.