Sousa, Kauê Guimarães Castro e, e Favio Pereira da Silva. “A Base De Cálculo Do ITCMD E a Herança Líquida: Uma Análise Normativa, Jurisprudencial E De Direito Comparado”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro 5, 2026): 224–253. Acessado outubro 7, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2927.