Pessanha, Fabiana Augusta de Araújo Pereira. “Insegurança Jurídica Na Definição Da Base De Cálculo De Taxas E Os Desafios Ao Financiamento Da Fiscalização Da Atividade Mineradora”. Revista Direito Tributário Atual, no. 61 (dezembro 12, 2025): 74–98. Acessado dezembro 14, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2940.