Castro, Raphael Silva, e Miguel Botelho Guerrero. “Ações Diretas De Inconstitucionalidade (‘ADIs’) N. 4.065 E N. 5.699”. Revista Direito Tributário Atual, no. 61 (dezembro 12, 2025): 317–320. Acessado dezembro 14, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2954.