Souza, Natalia Faria de. “A Evolução Do Princípio Da Legalidade Tributária Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal: Da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro 5, 2026): 298–313. Acessado outubro 7, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2999.