Silva, Yuri Araujo da. “A Lei Complementar N. 224 2025 E O Sentido Material Das Normas Gerais De Direito Tributário: Estudo Sobre Sua Relação Com O Art. 44 Do CTN”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro 5, 2026): 397–416. Acessado outubro 7, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3008.