Oliveira Andrade, Aurélio. “Da (In)exigibilidade Do Adicional Ao Fecop No Período De Inexigibilidade Do Difal-ICMS: Uma análise à Luz Do princípio Da gravitação jurídica E Da Jurisprudência Dos Tribunais”. Revista Direito Tributário Atual 63 (outubro 5, 2026): 106–127. Acessado outubro 7, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3035.