Pereira, Matheus Rivero Jacintho. “Temas 1371 Do Superior Tribunal De Justiça (STJ)”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio 15, 2026): 515–517. Acessado maio 19, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/3066.