Silveira, Fernanda de Oliveira. “A Proposta De Emenda à Constituição (PEC) De N. 112 2015: Uma Proposição De Grande Reformulação Do Modelo De Contencioso Tributário Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, no. 40 (dezembro 28, 2021): 190–210. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388.