Freitas, Leonardo Buissa, e Lucas Bevilacqua. “Neutralidade Tributária No ICMS E Criminalização Do Devedor Contumaz: Imposto Declarado E não Pago”. Revista Direito Tributário Atual, no. 39 (junho 1, 2018): 255–270. Acessado janeiro 29, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450.