Aguiar, Luciana Ibiapina Lira, e Luciana Ibiapina Aguiar. “Reflexões Históricas Sobre O Artigo 111 Do CTN: A Escolha Pela Expressão “literalmente” Em Oposição à Expressão ‘restritivamente’”. Revista Direito Tributário Atual, no. 32 (dezembro 28, 2021): 245–255. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/74.