Menezes Breyner, Frederico. “Reforma Tributária: O Que O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais Tem a Nos Dizer?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 40 (dezembro 28, 2021): 211–224. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540.