Miguita, Diego Aubin. “Inconstitucionalidade Da Tributação Na Adoção Inicial Da Lei N. 12.973 2014 Dos Resultados Oriundos De Concessões De Serviços Públicos”. Revista Direito Tributário Atual, no. 40 (dezembro 28, 2021): 147–165. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/560.