Vieira da Rocha, Paulo Victor. “Fiscalidade E Extrafiscalidade: Uma Análise Crítica Da Classificação Funcional Das Normas Tributárias”. Revista Direito Tributário Atual, no. 32 (dezembro 28, 2021): 256–274. Acessado fevereiro 2, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/88.