Baker Rodrigues, Marianne Dolher Souza, e Paulo Roberto Coimbra Silva. “Análise Da Constitucionalidade Material Da Inclusão Do Valor Do AFRMM Na Base De Cálculo Do ICMS-Importação”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 308–331. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/600.