Lemes da Rosa, Viviane. “Reflexões Sobre O Recurso Extraordinário N. 574.706 PR”. Revista Direito Tributário Atual, no. 42 (agosto 1, 2019): 441–459. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/655.