Safar Aziz Antônio, Nacle, e Fernando Daniel de Moura Fonseca. “O Sistema Tributário Constitucional E Os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas Da Persecução Penal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 44 (abril 1, 2020): 377–407. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663.