Koury, Paulo Arthur Cavalcante. “A Criminalização Do não Recolhimento Do ICMS Próprio E a Ficção De Repercussão Jurídica Dos Tributos”. Revista Direito Tributário Atual, no. 42 (agosto 1, 2019): 372–395. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/686.