Cassiano, Andrei. “Natureza Jurídica E Inconstitucionalidade Da Instituição Das Cobranças Estabelecidas No Art. 57 Da Lei N. 9.615 1998 (‘Lei Pelé’): Uma Análise a Partir Do Destino Da Arrecadação”. Revista Direito Tributário Atual, no. 42 (agosto 1, 2019): 90–112. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/696.