Thaler Teixeira Leite, Ví­tor. “A Cláusula Pétrea Do Princípio Federativo E a PEC N. 45 2019”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 440–453. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/712.