Assef Lavez, Raphael. “Tipicidade Fechada, Determinação E Cognoscibilidade: A Legalidade Entre Conceitos ‘Indeterminados’ E Cláusulas Gerais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 354–382. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/722.