Pontalti, Mateus Benato. “Da Legitimidade Ativa Para Pleitear a Restituição Do Indébito Dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 269–287. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/735.