Longo, Rafael França Savassi, e Tiago Câmara Miranda. “Inconstitucionalidade Da Multa Isolada Prevista No Parágrafo 17 Do Artigo 74 Da Lei Nº 9.430 1996 Mesmo após As Alterações Introduzidas Pelas Leis Nos 12.844 2013 E 13.097 2015: Indevida Restrição Ao Exercício Do Direito Do Contribuinte De Pleitear Compensação De Créditos Tributários”. Revista Direito Tributário Atual, no. 33 (junho 1, 2015): 312–326. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/130.