Tagliari, Rafael Zanardo. “O Art. 23 Da Lei N. 13.655 2018 E O Estabelecimento De Regras De Transição Como Imposição Do Princípio Da Segurança Jurídica No Direito Tributário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 48 (março 21, 2023): 401–426. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/948.