Aguirra de Andrade, Leonardo, e Rosa Sakata Fridman. “As Impropriedades Do Art. 166 Do Código Tributário Nacional E a Sua Inaplicabilidade Ao Levantamento De Depósitos Judiciais De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 48 (março 21, 2023): 242–277. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1056.