Jorge, Alexandre Teixeira. “ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR”. Revista Direito Tributário Atual, no. 46 (setembro 1, 2020): 25–44. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1094.