Cavalcante, Caio Neno Silva. “DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 46 (setembro 1, 2020): 123–144. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1101.