Andrade, Leonardo Aguirra de. “EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019, E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR”. Revista Direito Tributário Atual, no. 46 (setembro 1, 2020): 263–282. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1107.