Tonelli Júnior, Renato Adolfo. “A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL”. Revista Direito Tributário Atual, no. 46 (setembro 1, 2020): 368–400. Acessado janeiro 8, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1114.