Pereira, Roberto Codorniz Leite. «COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA». Revista Direito Tributário Atual, no. 46 (septiembre 1, 2020): 401–437. Accedido mayo 17, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1115.