Daniel Neto, Carlos Augusto, e Diego Diniz Ribeiro. “A Aplicabilidade Da Prescrição Intercorrente Da Lei N. 9.873 1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica Dos Argumentos Do Debate”. Revista Direito Tributário Atual, no. 50 (abril 27, 2022): 76–111. Acessado maio 29, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159.