Pontalti, Mateus Benato. «DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713 1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE». Revista Direito Tributário Atual, no. 45 (mayo 1, 2020): 340–358. Accedido mayo 18, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212.