Marinoni, Luiz Guilherme, e Fernanda Donnabella Camano. “Coisa Julgada Sobre Questão Constitucional Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 49 (dezembro 1, 2021): 260–287. Acessado abril 28, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1233.