Pitman, Arthur Leite da Cruz. “Crédito De ICMS Pela Aquisição De ‘Ativo Permanente’ Nas Concessões Públicas E a Interpretação Técnica ICPC N. 01 (R1)”. Revista Direito Tributário Atual, no. 51 (agosto 23, 2022): 25–57. Acessado março 28, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1257.