de Carvalho, Roberta Vieira Gemente. “Inocorrência De Superação (Overruling) Do Tema De Repercussão Geral N. 1.062 Pelo Tema N. 810: Manutenção Do Limite Da Taxa De Juros E Correção Para Estados E Municípios. Necessidade De Revisão De Recentes Decisões Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo”. Revista Direito Tributário Atual, no. 52 (dezembro 1, 2022): 303–320. Acessado abril 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1307.